Sexta Turma revoga prisão de Jaime de Amorim, líder do MST

Falta de recolhimento de contribuições pelo empregador doméstico não enseja descumprimento da carência

Não tem validade cláusula que prevê renúncia ao direito de deixar de ser fiador

Desembargadores negam adiamento de posse em cargo de nível superior

Atentado violento ao pudor e estupro não constituem concurso formal

Os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, apesar de serem do mesmo gênero, são de espécies distintas, ainda que praticados contra a mesma vítima.

Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora

Por maioria, o colegiado deu provimento aos embargos opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Primeira Turma que havia definido que o contribuinte optante pelo pagamento do débito à vista seria beneficiado com a redução de 100% do valor das multas moratória e de ofício, e, consequentemente, dos juros moratórios, uma vez que eles incidiram sobre bases inexistentes.

Dirigir bêbado é crime, mesmo sem riscos a terceiros

Decisão do STF reafirmou a validade da lei que tornou crime dirigir alcoolizado

Órgãos julgadores do tribunal estão obrigados a seguir a jurisprudência da Corte

Os órgãos julgadores que compõem o tribunal não estão presos à jurisprudência de sua própria Corte.

Cláusula de eleição de foro estrangeiro em contratos de consumo pode ser declarada nula

STJ decide que cláusula de foro estrangeiro em contrato de adesão pode ser nula se dificultar a defesa do consumidor brasileiro

Feriado de abrangência local previsto em lei federal não precisa ser comprovado na interposição do recurso

A decisão da Terceira Turma foi unânime.

Receita Federal proíbe juros compostos em créditos fiscais

Por Bárbara de Alcântara Mattos.

Servidores podem converter o tempo de serviço especial em comum para fins de contagem recíproca até a EC 103

A decisão foi tomada em juízo de retratação, após o julgamento do Recurso Extraordinário 1.014.286 (Tema 942) pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

Rol da ANS em debate no STJ: direitos do consumidor em risco

Para especialista em Direito Médico, Mérces Nunes, rol deve ser exemplificativo e médico é quem decide indicação de medicamento ou tratamento.

Isenção de IR sobre lucro na venda de ações não se transfere ao herdeiro, decide Primeira Turma

A Decisão foi unânime.

Terceira Seção revisará tese sobre extinção de punibilidade pelo cumprimento da pena sem pagamento da multa

Para o julgamento, foram afetados os Recursos Especiais 1.785.861 e 1.785.383, sob relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz. O colegiado decidiu não suspender a tramitação dos processos que tratam da mesma controvérsia.

Rejeitado pedido de ex-governador para reconhecimento da prescrição em ação penal

Para o colegiado, o tempo em que o processo ficou parado no STJ, aguardando autorização da Assembleia Legislativa para prosseguir, não é contado para efeito de prescrição.

Banco é responsável por danos causados por gerente que extorquiu cliente

O cliente foi coagido pelo gerente para aceitar operações de financiamento.

STF reconhece competência concorrente de estados, DF, municípios e União no combate à Covid-19

Em sessão realizada por videoconferência, o Plenário, por unanimidade, referendou medida cautelar deferida em março pelo relator, ministro Marco Aurélio.

Temas Repetitivos: A Padronização Necessária da Jurisprudência

O presente artigo discorre sobre a "Padronização Necessária da Jurisprudência".